TJGO 21/06/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018
Publicação: sexta-feira, 22/06/2018
ENTIDADE OU DO PROGRAMA COMUNITARIO OU ESTATAL. EXTRAI-SE DO ART
IGO SUPRA QUE O JUIZ PODE, EM QUALQUER FASE, DE FORMA MOTIVADA, A
LTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE, VEDANDO-SE, EM REGRA, A MODIFICACAO DA PENA EM SI,
O QUE, SO PODERA OCORRER EM CASO DE JUSTIFICADA NECESSIDADE. A AL
EGACAO DE QUE NAO TEM DISPONIBILIDADE DE TEMPO EM RAZAO DO TRABAL
HO NAO PERSISTE, POIS OS SERVICOS COMUNITARIOS SERAO PRESTADOS DE
MANEIRA A NAO COMPROMETER SUA JORNADA DE TRABALHO, INCLUSIVE, PO
DEM SER CUMPRIDOS EM TURNOS DIVERSOS E AOS FINAIS DE SEMANA. OCOR
RE QUE O REEDUCANDO NAO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, MOTIVO PELO QUAL NAO HA DE SE
R SUBSTITUIDA. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO DESTE EGREGIO TRIBUNA
L DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DEL
ITIVA. 1) DETRACAO PENAL. OMISSAO NA SENTENCA CONDENATORIA. REGIM
E ABERTO. SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREIT
OS. AUSENCIA DE PREJUIZO. COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL.
EMBORA OCORRA OMISSAO EM RELACAO A APLICACAO DO INSTITUTO DA DET
RACAO POR OCASIAO DA PROLACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, NAO HA QU
E SE FALAR EM PREJUIZO PARA O SENTENCIADO, QUE RESPONDEU AO PROCE
SSO EM LIBERDADE, SENDO ESTABELECIDO O REGIME PENITENCIARIO INICI
ALMENTE ABERTO PARA O RESGATE DA SANCAO AFLITIVA E, AINDA, SUBSTI
TUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL A COMPETENCIA PARA DECIDI
R SOBRE O INSTITUTO DA DETRACAO NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA
, NOS TERMOS DO ART. 66, INC. III, ALINEA C, E ART. 111, AMBOS DA
LEI N 7.210/84. 2) ISENCAO OU MODIFICACAO DA PENA ALTERNATIVA DE
PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 44,
2, DO CODIGO PENAL. FIXADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PREST
ACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NOS MOLDES DO ARTIGO 44, 2, DO CODIG
O PENAL, BEM AINDA POR NAO RESTAR DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE D
E SEU CUMPRIMENTO, DEVE ESSA REPRIMENDA ALTERNATIVA ASSIM PERMANE
CER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 429
920-39.2010.8.09.0175, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIR
A, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/06/2015, DJE 1820 DE 07/07/2
015) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR PRESTACAO PECUNIARIA, PELAS RAZOE
S EXPOSTAS. COMUNIQUE-SE A CIAP DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO. IN
TIMEM-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFESA. REGISTRO QUE, CASO O REEDUC
ANDO TENHA INTERESSE EM REQUERER A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO, EM
RAZAO DE SUA ATIVIDADE LABORAL, DEVERA INSTRUIR O FEITO COM COMPR
OVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 04 DE JUNHO
DE 2018. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
124397-80.2014.8.09.0175
1578
EXECUCAO PENAL
VICTOR NASCIMENTO
ADILSON ELIAS DA SILVA
MARCIO ELIAS DA SILVA
HELCIO CASTILHO
DANIELA MELO CAIADO
CRISTINA RODRIGUES DE MELO
ADV ACUS
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU
CAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA PROCESSO: 2014012439
70 NOME: VICTOR NASCIMENTO URGENTE! VISTOS, ETC. JOHNATHAN RODRIG
UES BEZERRA (VICTOR NASCIMENTO), QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MES
ES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, TENDO SIDO I
NCLUIDO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA EM
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