Seção II ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, PARA DECLARAR EXTIN TA A PUNIBILIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9 DO CP, C/C LEI N. 11.340/06, PELO QUAL FORA DENUNCIADO MARIO LUCIO SALES GO MES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV E 1 09, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 7