TJGO 26/04/2016 - Pág. 1293 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, PARA DECLARAR EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9 DO CP, C/C
LEI N. 11.340/06, PELO QUAL FORA DENUNCIADO MARIO LUCIO SALES GO
MES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV E 1
09, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
:
70672-11.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOSE MANOEL TORRES DA COSTA
VITIMA
: JILMA PEREIRA DE FRANCA TORRES
DESPACHO
:
NOUTRO GIRO, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA INFORMACAO CONSTANTE
NA COTA MINISTERIAL E A FORMACAO DE AUTOS APARTADOS EM SEGREDO D
E JUSTICA. TAMBEM DEVERAO SER JUNTADOS AOS NOVOS AUTOS COPIA DOS
DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA INSTRUIR O FEITO. FORMADOS NOVOS AUTO
S, VOLVAM-ME CONCLUSOS COM URGENCIA. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS
AUTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 154061-93.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 491
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WEBERT MOREIRA DA SILVA
VITIMA
: ELISMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL FORMU
LADA NA DENUNCIA, RAZAO PELA QUAL CONDENO O REU WEBERT MOREIRA DA
SILVA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENA
L, C/C LEI N 11.340/06.
NR. PROTOCOLO
:
39519-62.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 126
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO BATISTA DE SOUZA NEGREIRO
VITIMA
: POLIANA ANTONIO ALVES SOARES
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 28 DE JUNHO DE 2016, AS 14:30
HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART
. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX
IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M
INISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVERTI
DAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO C
OERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. SUBL
INHEM-SE QUE OS CUMPRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTIMACOES DEVERAO O
CORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABAD
OS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172 2 DO CPC, CASO
RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL
DE JUSTICA CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 395559-54.2014.8.09.0175
: 1624
: ACAO PENAL
: MONE RIBEIRO DA SILVA SOUSA
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