Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 ? Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 ? Preliminares: ilegitimidade passiva: Os requeridos alegaram sua ilegitimidade passiva, afirmando não terem a propriedade do bem im

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 dos dispositivos legais acima transcritos com o exposto no art. 5º (?O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas?), nos leva à conclusão de que a presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quan

Caderno único ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de setembro de 2018 preliminares a conhecer, passo à análise de mérito. A questão meritória é singela e desmerece extensa fundamentação. A relação jurídica entre as partes, a ausência de entrega do produto, bem como o posterior cancelamento da compra são fatos incontroversos. A questão central para solução da lide resta em aferir se eventual falha na prestação de serviços teria sido suficiente a ensejar

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 setembro/2016, outubro/2016, novembro/2016 e dezembro/2016, declarados por ele em instrumento de confissão de dívida, totalizando débito atualizado de R$ 1.666,54 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e referentes aos meses de janeiro/2017, fevereiro/2017, junho/2017, julho/2017, setembro/2017 e outubro/2017, totalizando débito atualizado de R$ 1.214,42 (mil duzentos

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 Preliminares: ilegitimidade passiva: Os requeridos alegaram sua ilegitimidade passiva, afirmando não terem a propriedade do bem imóvel objeto da ação de cobrança. Contudo, não lhes assiste razão. Embora a questão tenha sido apreciada em sede de decisão saneadora, é importante ressaltar que a propriedade atribuída aos requeridos não restou afastada, havendo simples alegação de transmissão do

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do NCPC. Compulsando os autos, nota-se que a agravante parte de uma premissa correta. O indeferimento do pedido de penhora do imóvel consistente na unidade nº 1408 do empreendimento Le Quartier Águas Claras deveu-se a suposta

Caderno único ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 15/04/2016. Pág.: 254) Portanto, diante da prolação de sentença pelo Juízo a quo, julgando improcedente o pedido inicialmente formulado, está prejudicado o presente Agravo de Instrumento por perda superveniente do interesse recursal. Com essas considerações, não conheço do recurso, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 87, III, do Regimento Interno do TJDFT. I. P

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 apresentaram contestação e reconvenção. Na reconvenção, postularam a declaração de nulidade do § 1º da cláusula segunda do contrato, que estabelece a caução em dinheiro como garantia, pois já havia a garantia dos fiadores. A sentença foi lavrada nos seguintes termos: "Alega o réu que os valores descritos na cláusula retro transcrita trata-se de caução. Sabe-se que desimportante é o no

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 que não se verifique, no caso concreto, a efetiva reação da parte, bastando que esta tenha tido a oportunidade de reagir. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Tradicionalmente, considera-se ser o princípio do contraditório formado por dois elementos: informação e possibilidade de reação. No tocante à reação, a interpretação de que a verificação concreta desse segundo elemento depende

Caderno único ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de setembro de 2018 e JN DA SILVA ME, CONDENAR as requeridas HDI SEGUROS S/A e AUTO VIP CAR-CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-ME, solidariamente, a pagar à parte autora a importância de R$2.166,37 (dois mil cento e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) a título de dano material, com correção monetária incidindo desde o ajuizamento da ação (29/06/2018), tendo por base os índices do TJDFT, além de juros legais de m