Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3482 1431 Penal, seja a redação vigente ou a atualmente suspensa (com redação dada pelo Pacote Anticrime), com recebimento de denúncia precipitadamente oferecida. Subsidiariamente ao pedido de trancamento da ação penal, pugnam pela remessa do feito à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação a respeito do arquivamento do inqu