Poder Executivo ● 14/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IX. Solicitar a autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias inquérito se processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos humanos; X. Acompanhar diligências, vistorias, exames e inspeções, com acesso a todas as dependências de hospitais, escolas, comunidades tradicionais, unidades prisionais estaduais, estabelecimentos destinados �