Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 1566 Amaro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - 1) Fls. 196/205: trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do recurso. 2) Fls. 209/218: trata-se de agravo intern

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 2152 produtos de crime ou com outras restrições mediante fraude consistente na adulteração de sinais identificadores e falsificação de documentos, induzindo em erro os compradores. De início, sustenta o impetrante que a denúncia oferecida é inepta porquanto não foi suficientemente individualizada a conduta do paciente. Contudo