Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 780 PROCESSUAL IDÊNTICA (ART. 580, CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, o Magistrado singular fundamentou a decretação da prisão cautelar com fundamento na quantidade de droga apreendida (16 compridos de ecstasy, 15 papéis de LSD e 2 buchas de cocaína). 2. Em razão da atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge considerar a aplicaç

Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 781 deve-se conciliar a necessidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência do réu, consagrado no art. 5º, inc. LVII, da CF/88, não devendo ser este tratado como ou equiparado à condição de condenado sem sê-lo. Instrumento de ultima ratio, por cercear o direito fundamental do indivíduo à liberdade, a segregação cautelar apenas deve ser justificada e adotada quando ne

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 1313 Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. Considerando o artigo 70 do Código de Processo Penal, que é de meridiana clareza em estabelecer que: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for pratica

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 1874 Expeça-se o necessário à realização do ato, ficando autorizada, inclusive, a expedição de carta precatória.      Icoaraci, 18 de junho de 2021.      REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA      JuÃ-za de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci      Comarca de Belém PROCESSO: 00101348520208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 1810 é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do acusado. Designo a audiência de instrução e julgamento e determino à Secretaria que a inclua na pauta de audiências para o primeiro dia desimpedido, observando-se a prioridade

Poder Executivo ● 06/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de junho de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEMAS Nº 019/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019. O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a realocação dos servidores para outros órgãos, vem fortalecer a comissão interna da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco - SEMAS/PE e, fundamentado no Decreto 33.528/2009, R