1 resultados encontrados para fernanda aparecida rodri - data: 22/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECU CAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTIN ENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE OS SENTENCIADOS OSNI LOPES FERREIRA E FERNANDA APARECIDA RODRIGUE S PIO PREENCHEM OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA