TJGO 09/05/2016 - Pág. 1223 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECU
CAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTIN
ENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE
OS SENTENCIADOS OSNI LOPES FERREIRA E FERNANDA APARECIDA RODRIGUE
S PIO PREENCHEM OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44,
DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE, DE CADA QUAL, EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, P
RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO
PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 8.800,00 (OITO MIL E
OITOCENTOS REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PE
NAL. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO
387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA L
EI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO
CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENT
ACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()
ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A R
EPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAV
ER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE AP
URE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 CONCEDO AOS SENTENCIADOS OSNI
LOPES FERREIRA E FERNANDA APARECIDA RODRIGUES PIO O DIREITO DE RE
CORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM, VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENT
ES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO
C.P.P. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCEM-SE OS NO
MES DOS CONDENADOS OSNI LOPES FERREIRA E FERNANDA APARECIDA RODRI
GUES PIO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXE
CUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGI
ONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTI
TUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLI
CIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS NO SI
NIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELOS CON
DENADOS OSNI LOPES FERREIRA E FERNANDA APARECIDA RODRIGUES PIO, N
A FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, INCLUSIVE A
VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. G
OIANIA, 04 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 150939-67.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 635
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: GABRIEL RIBEIRO DA CUNHA SOARES
ADV ACUS
: 24378 GO - MICHEL PINHEIRO XIMANGO
DESPACHO
:
AUTOS N 635/16 - (201601509396) DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
:
:
:
:
:
443314-11.2013.8.09.0175
1416
FLAGRANTE/INQUERITO
SAMUEL EUSEBIO DA COSTA
PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO MEDEIROS
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
26147 GO - MARIA JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE JA SE OPEROU A PRESCRICAO PEL
A PENA EM CONCRETO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CONDENADO PED
RO HENRIQUE DE CARVALHO MEDEIROS, JA QUALIFICADO, E, EM CONSEQUEN
CIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELA
S DE SEMPRE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 03 DE MAIO DE 2016. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 J
UIZ DE DIREITO
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