Caderno único ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 solicitar a medida à empresa americana. Juridicamente, aliás, a alegação não tem qualquer respaldo, visto que se trata de mera filial brasileira da empresa estrangeira ou, no máximo, duas empresas de um mesmo grupo econômico, havendo, portanto, responsabilidade do Facebook Brasil pelas obrigações relativas à rede social. Por outro lado, o pedido dirigido ao Google foi muito mais amplo que os

Caderno único ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 reafirmar, nesses tempos estranhos, que as liberdades de expressão e manifestação constituem a base do Estado Democrático de Direito. Assim, sempre que possível, o Estado deve interferir o mínimo possível na esfera de direito das pessoas, limitando ao máximo a censura a conteúdos publicados em qualquer mídia. Por isso, em regra, a melhor solução é a exclusão unicamente do conteúdo ilíci

Caderno único ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 e 12) http://concurseiropaulista.info; b) DETERMINO ao réu FACEBOOK que retire do ar a página https://www.facebook.com/concurseirospaulista; c) DETERMINO ao réu GOOGLE a exclusão dos resultados de pesquisa que direcionem os usuários às páginas hospedadas nos domínios acima referidos, ainda que os anúncios sejam remunerados por meio dos serviços Google AdWords e Google AdSense. Com base no pri

Caderno único ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 essas restrições somente podem ser feitas pelo Poder Judiciário. Por isso, tem razão o Google em sua defesa. A exclusão deve ser somente das URL?s indicadas, e não de todo e qualquer conteúdo assemelhado que o mecanismo de buscas encontre. Com isso, aliás, chegamos a outro ponto relevante das contestações. De fato, os catorze primeiros réus não devem ser responsabilizados pelos encargos suc

Caderno único ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 da Justiça, sem qualquer razão de ser. Afinal, bastará um novo upload do mesmo material, gerando uma nova URL, e o Concurseiro Paulista terá driblado a determinação judicial. Claro que esse argumento pode ser usado em qualquer situação que envolva internet e, se assim fosse, se esvaziaria o propósito do artigo 19, Lei 12.965. Uma postagem ofensiva em redes sociais também pode ser republicada,

Caderno único ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de agosto de 2018 N. 0725449-51.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: IERECE DE MORAES REIS. Adv(s).: RS66013 - FERNANDO CAMPOS VARNIERI, RJ147708 - LIVIA DORNELAS RESENDE, DF20962 - HENRIQUE DE MORAES SANTOS. R: MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR. Adv(s).: DF09695 - JOSE RAIMUNDO DE CASTRO NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de B

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3122 601 advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95. Inclua-se a presente ação na fila prioritário. Igreja Nova-AL, 03 de agosto de 2022. ADV: OLIVIA CRISTINA EVANGELISTA FERREIRA (OAB 17264A/AL), ADV: CINTHIA MAIANNA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3122 670 Passo de Camaragibe(AL), 05 de agosto de 2022. Bruna Mendes d’Almeida Juiza de Direito ADV: JOSÉ EDUARDO DE MORAES SARMENTO FILHO (OAB 10892/AL) - Processo 0000145-20.2009.8.02.0031 (031.09.0001452) - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Jairon Lindoso de Queiroz - DESPACHO Defiro o requeri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3099 429 citações, notificações e intimações poderão ser realizadas por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil e Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019. Intimem-se as partes. A não participação injustificada de qualquer das partes na audiência designada importará em apl

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2393 300 contratual na importância de R$ 1.251,75 (mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos); b) declara, ainda, abusiva a cobrança pelo aparelho celular em uma única prestação no importe de R$ 1.175,54 (mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ver o valor pago na forma em que f