Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2242ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de julho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Ministério Público), contra ato do MM. Juiz de Direito das Execuções Criminais, Dr. Luiz Alberto Moro Cavalcante, que, nos autos da Execução nº 050058-16.2017.9.26.0050, deferiu o regime aberto ao sentenciado