Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 2363 Nº 1003210-57.2019.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Fabio Dascencze Recorrido: Paypaxx Adm. de Cartoes S/A - Mantenho o julgamento dos recursos já designado para o dia 29/06/2020, às 12:15hs, observando-se que o Agravo de Instrumento será apreciado na mesma d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 2425 SE VOLTAR REGRESSIVAMENTE CONTRA A REVENDEDORA NÃO AUTORIZADA – EXCLUSÃO POR ELA DA GARANTIA DA FABRICANTE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR E ATENTAR CONTRA AS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL (ART. 1º DO CDC) – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO