TJSP 04/08/2020 - Pág. 2425 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
2425
SE VOLTAR REGRESSIVAMENTE CONTRA A REVENDEDORA NÃO AUTORIZADA – EXCLUSÃO POR ELA DA GARANTIA DA
FABRICANTE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR E ATENTAR CONTRA AS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL (ART. 1º DO CDC) – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DO PREÇO DESEMBOLSADO PELA REQUERENTE NÃO PODERIA SER CONDICIONADO À DEVOLUÇÃO DO APARELHO
CELULAR, O QUAL FOI ENCAMINHADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO DEVOLVIDO À CONSUMIDORA – DANOS
MORAIS NÃO OCORRENTES NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE QUE O CELULAR DEFEITUOSO ERA O ÚNICO
OU UTILIZADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL – RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O INTERPOSTO
POR LUCIANA CRISTINA MORETI SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Rogério Pinto Pereira (OAB: 386451/
SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)
Nº 0011754-19.2018.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Recorrido: FERNANDO CORDEIRO BENTO - Magistrado(a) José Maria Alves de Aguiar
Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
OMISSÃO - FAUTE DE SERVICE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM LOMBADA - QUEDA DE CICLISTA - DANOS MORAIS
CONFIGURADOS RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Peralta (OAB: 343151/SP)
Nº 0021039-41.2019.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: CENIRA COSTA
DE PAULA - Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A - Magistrado(a) Renato de Andrade Siqueira - Deram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA. CESSÃO DE
CRÉDITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Fernandes Pereira (OAB: 150381/MG) - Leydiane da Costa Callegáro (OAB:
411094/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE
DE ADVOGADOS (OAB: 12086/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP)
Nº 0025122-03.2019.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: ENEL DISTRIBUIÇÃO
SÃO PAULO - Recorrido: EDSON FERREIRA - Magistrado(a) Renato de Andrade Siqueira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO
DOS SERVIÇOS, APÓS O PAGAMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Rafael Henrique Barbosa de
Jesus (OAB: 380118/SP)
Nº 0100049-72.2020.8.26.9015 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Filipe Prado
Evangelista - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Magistrado(a) Renato de Andrade Siqueira
- Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POLICIAL
MILITAR. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO NÃO
RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassiolato, Sarante & Matos Sociedade de Advogados
(OAB: 27949/SP) - Guilherme Cassiolato da Silva (OAB: 255146/SP) - Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP)
Nº 0100053-12.2020.8.26.9015 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: José Renato Coyado Agravado: MANOEL DA SILVA GODOY e outro - Magistrado(a) Renato de Andrade Siqueira - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. ARTIGO 42 E §1º DA LEI Nº 9.099/95.
NORMA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.007, §2º DO CPC. ENUNCIADOS 80 E 168
DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Renato Coyado (OAB: 157979/SP) - Renata Kelly Felipe
Coyado de Souza (OAB: 244992/SP) - Wanders Guido Rodrigues Alves (OAB: 294120/SP) - Miguel Jose Caram Filho (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º