1 resultados encontrados para fernando da concei - data: 02/12/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1432 ??????????Assim, preenchidos os requisitos, com fulcro no Artigo 310, Inciso III, do C?digo de Processo Penal, REVOGO A PRIS?O PREVENTIVA decretada em face do nacional RODRIGO PANTOJA MIRANDA, qualificado nos autos. ??????????Dada a necessidade para a instru??o criminal e considerando adequado a tal, levando-se em conta as circunst?ncias do fato e as condi??es pessoais do acusado, imponho ainda as medi