1 resultados encontrados para fernando da rocha rodrigue - data: 26/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 E CRIADOS. (RE N 278.734-RJ, REL. MIN. ARI PARGENDLE, IN RJTJ, N 138). JA SE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS PRESTACOES ALIMENTICIAS QUE PODEM RESULTAR NA PRISAO CIVIL ABARCAM TAO SOMENTE AS TRES P RESTACOES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO E AS QUE SE VENCE REM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME DISPOE A SUMULA N 309, DO SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: O DEBIT