TJGO 16/04/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
E CRIADOS. (RE N 278.734-RJ, REL. MIN. ARI PARGENDLE, IN RJTJ, N
138). JA SE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS PRESTACOES ALIMENTICIAS
QUE PODEM RESULTAR NA PRISAO CIVIL ABARCAM TAO SOMENTE AS TRES P
RESTACOES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO E AS QUE SE VENCE
REM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME DISPOE A SUMULA N 309, DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: O DEBITO ALIMENTAR QUE AUTOR
IZA A PRISAO DO ALIMENTANTE E O QUE COMPREENDE AS TRES PRESTACOES
ANTERIORES A CITACAO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.
DESTARTE, APLICANDO O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ALUDIDA SUM
ULA, BEM COMO A NOVA SISTEMATICA PROCEDIMENTAL DE EXECUCAO DOS AL
IMENTOS, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL
E DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO, FERNANDO DA ROCHA RODRIGUE
S, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEVENDO CUMPRI-LA NA CASA DE
PRISAO PROVISORIA DA RESPECTIVA COMARCA, OU ATE QUE PAGUE AS PRE
STACOES VENCIDAS. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
25553-95.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: ECC
REQUERIDO
: NBCP
ADV REQTE
: 2331
TO - LUCYWALDO DO CARMO RABELO
DESPACHO
:
INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO.
NR. PROTOCOLO
: 200724-66.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1051
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
REQUERENTE
: RAL
REQUERIDO
: RASNL
ADV REQTE
: 11091 GO - CELIA MARIA BRAGA
ADV REQDO
: 6068
GO - THEREZINHA HELENA T. DE CARVALHO REI
DESPACHO
:
SOBRE A CONTESTACAO E DOCUMENTOS, OUCA-SE A PARTE AUTORA EM 10 DI
AS. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
EXEQUENTE
:
EXECUTADO
:
ADV EXEQTE
:
DESPACHO
:
INTIME-SE A APARTE
S AO FINAL), A DAR
XTINCAO.
469402-46.2008.8.09.0051 ( 200804694022 )
3516
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
FJSC
WCS
25736 GO - UYARA ARRUDA PEREIRA
AUTORA, POR O.S. (CUJAS CUSTAS SERAO RECOLHIDA
ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE E
NR. PROTOCOLO
: 280072-70.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1622
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: JGAA
REQUERIDO
: JPPA
ADV REQTE
: 25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEI
TO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO.
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