2.530 resultados encontrados para fernando fontoura da silva cais - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088 Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FON
Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SI
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Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1270 499 Filho - Agravante: Carlos Francisco de Araújo - Agravante: Celia Regina de Andrade Reis - Agravante: Claudete Pereira dos Santos - Agravante: Dirceu Tibúrcio Ferreira - Agravante: Edilsa da Sosta Souza - Agravante: Edvalso da Silva Lima - Agravante: Elizabeth da Silva Reimberg - Agravante: Eraldo Marcelino de Carvalho - Agravante
1. A recuperação judicial não suspende o andamento das execuções fiscais, nos termos do art. 187 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. 2. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os atos de alienação e constrição, que possam comprometer a viabilidade econômica, devem ser submetidos ao juízo universal em razão do princípio da preservação da empresa. 3. In casu, a recuperação judicial foi concedida em 06/02/13 (ID
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011307-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL, HAMILTON SCARABELIN, HAROLDO SANTOS KROLL, HERMENEGILDO GONCALO DA SILVA, IRINEU DA COSTA FILHO, ISABEL PALLARETTI PERIN, ISRAEL ALVARENGA DE SENA, JACQUELINE BARBOSA, JAIME SHIMABUKURO, JOAO PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA, JORGE NISHINO, JOSE ALEXANDRE PASQUAL, JOSE DUARTE DE QUEIROZ, JOSE RONALD RANGEL RIBEIRO, JUCIMARA CORLLETO, KATERI MARIANO DANIELI NISHINO, KATIA ELIZET
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011307-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL, HAMILTON SCARABELIN, HAROLDO SANTOS KROLL, HERMENEGILDO GONCALO DA SILVA, IRINEU DA COSTA FILHO, ISABEL PALLARETTI PERIN, ISRAEL ALVARENGA DE SENA, JACQUELINE BARBOSA, JAIME SHIMABUKURO, JOAO PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA, JORGE NISHINO, JOSE ALEXANDRE PASQUAL, JOSE DUARTE DE QUEIROZ, JOSE RONALD RANGEL RIBEIRO, JUCIMARA CORLLETO, KATERI MARIANO DANIELI NISHINO, KATIA ELIZET
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011307-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL, HAMILTON SCARABELIN, HAROLDO SANTOS KROLL, HERMENEGILDO GONCALO DA SILVA, IRINEU DA COSTA FILHO, ISABEL PALLARETTI PERIN, ISRAEL ALVARENGA DE SENA, JACQUELINE BARBOSA, JAIME SHIMABUKURO, JOAO PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA, JORGE NISHINO, JOSE ALEXANDRE PASQUAL, JOSE DUARTE DE QUEIROZ, JOSE RONALD RANGEL RIBEIRO, JUCIMARA CORLLETO, KATERI MARIANO DANIELI NISHINO, KATIA ELIZET
Advogados do(a) APELADO: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, HOMAR CAIS - SP16650-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELADO: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, HOMAR CAIS - SP16650-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, HOMAR
Há que se destacar, por fim, que a questão aqui debatida encontra-se pacificada no âmbito desta Primeira Turma, que já reconheceu a validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem as execuções fiscais, em inúmeros recursos da União em face de idênticas decisões proferidas pelo Juízo a quo, dentre os quais, 5008846-66.2018.4.03.0000, 5008842-29.2018.4.03.0000, 5003333-20.2018.4.03.0000, 501176613.2018.4.03.0000, de Relatoria do Desembargador Valdeci dos Santos, e 5010784-96.2018.