TRF3 10/12/2019 - Pág. 161 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) APELANTE: HOMAR CAIS - SP16650-A, FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP136615-A, FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS - SP183088-A
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APELADO: HAMILTON SCARABELIN, HAROLDO SANTOS KROLL, HERMENEGILDO GONCALO DA SILVA, IRINEU DA COSTA FILHO, ISABEL PALLARETTI PERIN, ISRAEL
ALVARENGA DE SENA, JACQUELINE BARBOSA, JAIME SHIMABUKURO, JOAO PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA, JORGE NISHINO, JOSE ALEXANDRE PASQUAL, JOSE
DUARTE DE QUEIROZ, JOSE RONALD RANGEL RIBEIRO, JUCIMARA CORLLETO, KATERI MARIANO DANIELI NISHINO, KATIA ELIZETE DE CAMPOS CORNELIUS, LUCIANA
BARBOSA CORDEIRO, LUCIANA DEL PEZZO, LUCIANA MONTENEGRO VALENTE, LUCIANE STEMBACK BOSSAN, LUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA, LUIZ HENRIQUE
ALVES LOPES, LUIZA ANDREA GASPAR LOURENCO, MARA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARCOS VALERIO RODRIGUES, MARCUS VINICIUS DE BRITO, MARIA
APARECIDA TONIN, MARIA JOSE DE ALMEIDA FARIA, MARIA RAQUEL FONSECA ZAGO DE PAULA, MARIA TERESA GOMES BRONHARA, MARIA ZILDA DOS SANTOS
CORDEIRO, UNIAO FEDERAL
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta por Hamilton Scarabelin e outros e por União Federal em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças salariais. Ademais, em
sentença de embargos de declaração, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.
Em suas razões de apelação, os autores sustentam, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.
Em suas razões de apelação, a parte ré sustenta, em síntese, que não houve reajuste de salário, mas reestruturação da carreira, não havendo diferenças salariais devidas aos autores pelo fato de que já se encontravam na última
classe e padrão da carreira do Ministério Público da União. Requer, ainda, caso mantida a condenação, a redução do valor dos honorários advocatícios.
Com contrarrazões.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/12/2019 161/2389