Publicações Judiciais I - JEF ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mais, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o INSS a: averbar como tempo rural o período de 22/08/1986 a 22/08/1988; b) averbar como tempo especial os lapsos de 04/07/1994 a 31/03/1996 (Power Segurança e Vigilância Ltda), 12/03/1997 a 12/11/1999 (Gocil Serv. de Vig. e Seg. Ltda), 29/11/2000 a 12/12/2002 (Graber Sistemas de Seg. Ltda) e de 14/10/2010 a 2

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpra-se 0005213-47.2009.4.03.6306 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301259353 - CARLA BRASIL BREGUEDO DA SILVA (SP188538 - MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Petição de anexo nº 104: o INSS requer o desconto dos valores pagos decorrentes do benefício de auxílio doença NB 539.056.598-0, concedido administrativamente, nos atrasados apurados pela Contadoria Judicial. Compu

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Entrementes, após o contraditório e a produção de eventuais outras provas, já em sede de cognição exauriente, a pertinência do requerido será reavaliada. III - Aguarde-se a realização da perícia médica na especialidade de Ortopedia, que se realizará no dia 06.10.2015, �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 2924 frente, o que é corroborado pela informação contida no boletim de ocorrência a fls. 13, em que apontadas as avarias nos veículos. Em depoimento pessoal, afirmou que seu carro foi atingido apenas na lateral, o que não se sustenta. Ora, caso o réu tivesse sido atingido pela moto enquanto trafegava no mesmo sentido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2609 312 de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAMON PIRES CORSINI (OAB 224488/SP) Processo 1002405-37.2018.8.26.0268 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Luc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2715 863 direta do imóvel e deseje permanecer na posse, como medida acautelatória e equivalente a taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar em juízo, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inse

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 2159 às 18h00. - ADV: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP) Processo 0034637-88.2011.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Aline Freire Borges Juliano - TAM Linhas Aéreas e outro - Relação 0203/2015 Aviso de cartório: encontra-se em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1594 2697 e outro - Vistos. R.P.L., qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de E.C.M.L., relativamente à menor M.M.L., e A.P.T., relativamente à menor M.T.L.. Relata o autor, em síntese, que manteve relacionamentos amorosos tanto com a corré Elza como com a corré Aline, send

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 2134 Processo 1041801-82.2014.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Regulamentação de Visitas - B.S.F.R. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas realizada por B. S. F. R. em face de C. P. B. R., a fim de fixar as visitas em relação à menor M. B. R.. Observo que o genitor menciona às fls. 02 que a m