Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em dívida ativa que deu ensejo a presente execução foi extinta pelo pagamento, comprovado à fl. 230.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Ausente o interesse recursal, formalize-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos de imediato.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0012266-56.2007.403.6110 (2007.61.10.012266-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1472 - FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS) X MSL UTILIDA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em Inspeção.Recebo a conclusão nesta data.Cuida-se de ação monitória, ajuizada em 15/10/2010, para cobrança de crédito proveniente de inadimplemento de Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção, consubstanciado pelo Instrumento n. 0361.160.0000090-52, datado de 06/11/2008, colacionado às fls. 10/16.Conforme certificado às fls. 97, houve a penhora de parte ideal equivalente a 16,66% de imóvel loca

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Nestes autos, é patente a ocorrência da prescrição intercorrente, matéria que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo.De fato, dispõe o artigo 40, da Lei nº 6.830/80 que:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 1º - Suspenso o curso da execução, será abert