Caderno único ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 896ª · São Paulo, sexta-feira, 16 de setembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ compasso do acima firmado, demonstro o POSICIONAMENTO PRIMEVO deste juízo. XIII. Vejamos. XIV. De início, consigne-se que o Decreto nº 71.500, de 05.12.1972, é aplicável apenas em nível federal, sendo que o Ente Fe