1 resultados encontrados para fernando pereira. da intempestividade - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Página 5 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1279ª · São Paulo, segunda-feira, 20 de maio de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ que a admissibilidade desse recurso está prejudicada diante de sua intempestividade. X – Como bem assinalou o Ministério Público, se a Sentença do HC nº 77/13 foi publicada em 15.04.13, a interposição da a