Seção II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PENA REDUCAO VI - O AUMENTO DA PENA PELA CO NTINUIDADE DELITIVA DEVE PAUTAR-SE PELA QUANTIDADE DE INFRACOES C OMETIDAS E, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRECISA-LAS, DEVE SER NA FRACAO MINIMA DE 1/6 (UM SEXTO) (TJGO, APELACAO CRIMINAL 359745-08 2011 8 09 0006, REL DES EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2 CAMARA CRIMINA L, JULGADO EM 14/03/2013, DJE 1270 DE 25/03/2013) O REGIME INICI A

Seção III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 HC: 118097 SP, RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DATA DE JULGAME NTO: 06/11/2013, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE-227 DIVUL G 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013) (GRIFO NOSSO) ASSIM, VERIFICO QUE O REEDUCANDO NAO ESTA APTO A INGRESSAR NO REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE NAO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO, NAO RESTANDO ALTERN ATIVA OUTRA QUE NAO SUA MANUTENCAO EM CAR

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 .826/03 (COM ALTERACAO PELA LEI N 11.706/08). DECRETO A DESTRUICA O DAS DROGAS APREENDIDAS E O PERDIMENTO DOS OBJETOS APREENDIDOS, RELACIONADOS NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 11, CONFORM E DISPOE O ARTIGO 63 DA LEI DE DROGAS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGI ONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTI TUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E A