TJGO 12/04/2019 - Pág. 110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
.826/03 (COM ALTERACAO PELA LEI N 11.706/08). DECRETO A DESTRUICA
O DAS DROGAS APREENDIDAS E O PERDIMENTO DOS OBJETOS APREENDIDOS,
RELACIONADOS NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 11, CONFORM
E DISPOE O ARTIGO 63 DA LEI DE DROGAS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGI
ONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTI
TUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLI
CIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS MATHE
US MONTEIRO CAIXETA E MATHEUS MARQUES ALVES DA SILVA NO SINIC SIS
TEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PROPORCIONAIS AO
SENTENCIADO MATHEUS MARQUES ALVES DA SILVA. CONCERNENTE AO ACUSA
DO MATHEUS MONTEIRO CAIXETA, NAO HA CUSTAS DEFENSORIA PUBLICA. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSARIA A INTIMACAO DET
ERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
(REDACAO DADA PELA LEI N 11.690/08) PELA PROPRIA NATUREZA DO DEL
ITO. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 148111-30.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1634
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JURANDIR FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: FELIPE CARVALHO DINIZ
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A PARA CONDENA-LO, COMO DE FATO COND
ENO, JURANDIR FERREIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS
SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REF
ERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: E
M RELACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ART. 157, 2, INCISO II, DO C
ODIGO PENAL, MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA FILI
PE CARVALHO DINIZ TENHO QUE O SENTENCIADO JURANDIR FERREIRA DA SI
LVA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA
SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONS
CIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA,
DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE
SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E TECNIC
AMENTE PRIMARIO FLS. 119/120; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SE
U MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PAR
A VALORA-LA; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDI
CA; 6. CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, MAS QUE SERAO CONSIDERADAS N
A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQ
UENCIAS PATRIMONIAIS IRRELEVANTES, HAJA VISTA SEREM RECUPERADAS P
ELA VITIMA AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO FLS 12; 8. COMPORTAMENTO
DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA E
M COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS,
DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA
ESTAO AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM C
ONSIDERADAS. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MAJORO A REPRIMENDA
EM 1/3 (UM TERCO) - NA FORMA DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODI
GO PENAL (CONCURSO DE PESSOAS), CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA N
443, DO S.T.J., FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES,
DE RECLUSAO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) D
O SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FIN
ANCEIRAS DO SENTENCIADO, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS C
AUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "
SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUT
O PENAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO JURAND
IR FERREIRA DA SILVA NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART.
44, I, DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CRIME COME
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
110 de 379