Poder Executivo ● 09/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo art. 29 da Lei nº 11.514/1997. 3. É aplicável ao processo administrativo tributário o princípio da impugnação específica veiculado pelo art. 341 do NCPC. 4. A recorrente não impugnou as razões de direito e de fato descritas no auto de lançamento, tampouco demonstrou nenhuma inconsistência nos dados utilizados. 5. A conduta se amolda à tipificação descrita na alínea “d” do inciso VI do art.

Poder Executivo ● 15/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX Ć NÀ 10 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FGA-2 FGA-2 FGA-2 FGA-2 FGA-2 FGA-2 FGA-2 TIPO FGS-2 FGS-2 TIPO FGS-3 FGS-3 FGS-3 FGS-3 FGS-3 FGS-3 FGS-3 TIPO FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 TIPO FGA-2 FGA-2 TIPO FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 TIPO FGA-2 TIPO FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 TIPO FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 TIPO FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 TIPO FGA-2 TIPO FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 TIPO FGS-2 FGS-2 FGS-2 FGS-2 TIPO FGA-2 TIPO FGS-2 FGS-2 FGS-2 TIPO FGS-3