Seção II ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 AS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AU MENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIME NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RELACAO AO SENTENCIADO JEF FERSON MATHEUS RIBEIRO DA SILVA E O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, "B", DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NESTE SENTIDO, TEMO S O SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. (..

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDIC A; 7. CONSEQUENCIAS COMUNS A ESPECIE, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPR IO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORREND O PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 20 (VINTE) ANOS E 03 (TRES) MESE

Seção II ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 UNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1. CONSIDERANDO Q UE SUBSISTEM OS MOTIVOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVEN TIVA, ANTE A PERICULOSIDADE DA ACAO CRIMINOSA E REPROVABILIDADE D A CONDUTA, TENHO QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERV ADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO COD

Seção II ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 RSO NAS SANCOES DO ARTIGO ART. 157, 3, IN FINE, C/C ART. 14, INCI SO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PAS SO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE TEN TATIVA DE LATROCINIO ART. 157, 3, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II , AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MENCIONAD