TJGO 26/07/2017 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
UNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL
PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1. CONSIDERANDO Q
UE SUBSISTEM OS MOTIVOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVEN
TIVA, ANTE A PERICULOSIDADE DA ACAO CRIMINOSA E REPROVABILIDADE D
A CONDUTA, TENHO QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERV
ADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, RAZAO PELA QUAL NEGO AO SENTENCIADO JEFFERSON MATHEUS RIBEIRO
DA SILVA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TENDO SIDO NEGADO O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGUINTE
S DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ E SUMULA N 716, DO S.T.F., EXPECASE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, EM RELACAO AO SENTENCIADO JEF
FERSON MATHEUS RIBEIRO DA SILVA, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA
PASSARA A SER COMPUTADO PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO
RECURSO DESTA SENTENCA. INSTA SALIENTAR QUE NAO HA ILEGALIDADE N
A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ESTANDO PRESENTES
OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA E, SOBRETUDO, SE
O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUA
L E DETERMINADA A EXPEDICAO DE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DA PEN
A, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. R
OUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENCA PENAL CONDENATORIA. REGIME SEMIABE
RTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTACAO
IDONEA. MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUICAO INVIAVEL. ORNAMENTOS PES
SOAIS. IRRELEVANCIA. I - NAO HA ILEGALIDADE NA NEGATIVA DO DIREIT
O DE APELAR EM LIBERDADE SE A MAGISTRADA SENTENCIANTE JUSTIFICOU
A SUBSISTENCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, SOBRETUDO QUA
NDO O PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO, RESTAND
O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIM
E INICIALMENTE SEMIABERTO. II - TENDO SIDO RECONHECIDA A PRESENCA
DO MOTIVO AUTORIZADOR DA PRISAO PREVENTIVA, NAO HA QUE SE FALAR
EM SUBSTITUICAO DESSA POR QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA
S DA PRISAO. III - EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS NAO G
ARANTEM, POR SI SOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE HA NO
S AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDID
A. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 90443-78.20
17.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CR
IMINAL, JULGADO EM 04/05/2017, DJE 2270 DE 18/05/2017) TRANSITADA
EM JULGADO A SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS C
ULPADOS, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUENCIA, GUIA DEFINITIVA DE PENA A
SER REMETIDA A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. O
FICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECES
SARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME
DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO, NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201,
2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 18 DE JULHO DE 2017. J
OAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
304-40.2017.8.09.0175
76
FLAGRANTE/INQUERITO
LUIZ CARLOS ANTENOR PEREIRA
RODRIGO GOMES DA SILVA
LUCAS FELIPE MORAIS BARBOSA
ROMARIO FERREIRA DA SILVA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, PARA: A) ABSOLVER
, COMO DE FATO ABSOLVO, ROMARIO FERREIRA DA SILVA JA QUALIFICADO,
DA IMPUTACAO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM FACE DA V
ITIMA CRISTIANNE DIAS DE OLIVEIRA ANTENOR - ART. 157, 2, I E II,
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