Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 DE SUAS FINALIDADES LEGAIS, POR ATO DO TRABALHADOR, BENEFICIARIO DO FGTS (PENHORABILIDADE MITIGADA). ENTRETANTO, EM RAZAO DAS NOR MAS PROCESSUAIS SUPRACITADAS, TEM SE ADMITIDO A PENHORA SOBRE O F GTS, QUANDO NAO SE LOCALIZA BENS EM EXECUCAO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTE DE VINCULO FAMILIAR, O QUE NAO OCORRE NO PR ESENTE CASO. NESSE SENTIDO: EMENTA: TRIBUTARIO.

Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 ICIENTES, EM CIRCUNSTANCIAS DE DESEMPREGO INVOLUNTARIO, DOENCA OU CATASTROFE, POR TAIS RAZOES SOMENTE PODE SER RETIRADO NAS SITUAC OES PREVISTAS NO ART. 20 DA LEI 8.036/90, SEMPRE RELACIONADAS A P ROTECAO DA DIGNIDADE DO OBREIRO. DISSO DECORRE SUA IMPENHORABILID ADE (ART. 2, 2 DA REFERIDA LEI). ASSIM, A PENHORA DA VERBA ORIUND A DO FGTS SO PODE SER ADMITIDA EM CIRCUNSTANC