TJGO 01/03/2017 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
ICIENTES, EM CIRCUNSTANCIAS DE DESEMPREGO INVOLUNTARIO, DOENCA OU
CATASTROFE, POR TAIS RAZOES SOMENTE PODE SER RETIRADO NAS SITUAC
OES PREVISTAS NO ART. 20 DA LEI 8.036/90, SEMPRE RELACIONADAS A P
ROTECAO DA DIGNIDADE DO OBREIRO. DISSO DECORRE SUA IMPENHORABILID
ADE (ART. 2, 2 DA REFERIDA LEI). ASSIM, A PENHORA DA VERBA ORIUND
A DO FGTS SO PODE SER ADMITIDA EM CIRCUNSTANCIAS DE COMPROVADA DE
SNECESSIDADE DE UTILIZACAO DOS VALORES, APOS O INGRESSO DO BEM NO
PATRIMONIO INDIVIDUAL DO DEVEDOR, DESDE QUE NAO HAJA A NECESSIDA
DE DE UTILIZACAO DO DINHEIRO PARA A MANTENCA DESTE (PRESERVACAO D
O MINIMO EXISTENCIAL) E FIQUE COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DO FGTS
DE SUAS FINALIDADES LEGAIS, POR ATO DO TRABALHADOR, BENEFICIARIO
DO FGTS (PENHORABILIDADE MITIGADA). ENTRETANTO, EM RAZAO DAS NOR
MAS PROCESSUAIS SUPRACITADAS, TEM SE ADMITIDO A PENHORA SOBRE O F
GTS, QUANDO NAO SE LOCALIZA BENS EM EXECUCAO DE VERBA DE NATUREZA
ALIMENTAR DECORRENTE DE VINCULO FAMILIAR, O QUE NAO OCORRE NO PR
ESENTE CASO. NESSE SENTIDO: EMENTA: TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. PENHORA
DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NAO CABIM
ENTO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. "A JURISPRUDENCIA DEST
E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SOMENTE TEM ADMITIDO A PENHORA DE
VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, BEM COMO DE VALORES DECORRENTES DE
FGTS, DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE, NAS HIPOTESES DE EXECUCAO DE
ALIMENTOS. NAS DEMAIS EXECUCOES, AS REFERIDAS VERBAS ESTAO RESGU
ARDADAS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL" (STJ. RESP 805.454/SP, REL. MIN. LAUR
ITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 8/2/10). AGRG NO RESP 1127084/MS. REL.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. 1 TURMA. STJ. DJE DE 16/12/2010 E
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
. PENHORA DO FGTS DO DEVEDOR. NAO CABIMENTO. APESAR DE OS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS POSSUIREM NATUREZA ALIMENTAR, TAL VERBA NAO GOZA
DAS MESMAS PRERROGATIVAS DA VERBA ALIMENTAR, PROPRIAMENTE DITA,
FIXADA EM ACAO DE ALIMENTOS ENTRE FAMILIARES. CASO EM QUE NAO E C
ABIVEL A PENHORA DO FGTS EM EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
PRECEDENTES DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO. (TJRS. AGRAVO DE INSTRU
MENTO N 70064455389, OITAVA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO
RS, RELATOR: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT, JULGADO EM 25/06/2015
) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. IMP
OSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALDO DO FGTS. A NATUREZA ALIMENTAR, E
M SENTIDO AMPLO, DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NAO VAI AO PONTO DE
QUE SE LHES POSSA ESTENDER TODOS OS PRIVILEGIOS ATRIBUIDOS AO CRE
DITO ALIMENTAR DECORRENTE DO VINCULO FAMILIAR. A SER ASSIM, EM BR
EVE ESTARIAMOS AUTORIZANDO A PRISAO DE QUEM NAO PAGUE HONORARIOS
ADVOCATICIOS, O QUE NOTORIAMENTE NAO E PERMITIDO PELA CONSTITUICA
O FEDERAL (ART. 5, INC. LXVII). RELEMBRE-SE, ALIAS, QUE NEM SEQUE
R VALORES DEVIDOS A TITULO DE INDENIZACAO POR ATO ILICITO PODEM S
ER COBRADOS DESSA FORMA, NAO OBSTANTE SUA NATUREZA RECONHECIDAMEN
TE ALIMENTAR. DESSE MODO, SE JUSTIFICA TAMBEM QUE, POR SER EXCECA
O, CONSTRUIDA JURISPRUDENCIALMENTE, A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE
FGTS PARA GARANTIA DE CREDITO ALIMENTAR DEVA SER INTERPRETADA RE
STRITIVAMENTE, DE FORMA A SE JUSTIFICAR APENAS QUANDO ESTAO EM CO
BRANCA VERBAS ALIMENTARES DECORRENTES DO VINCULO FAMILIAR. NEGARA
M PROVIMENTO. UNANIME. (TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 70043686732
, OITAVA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: LUIZ F
ELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 01/09/2011) ORIGINAL SEM DESTAQUE
ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FGTS DA PARTE EXECUT
ADA. I. GOIANIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. DIORAN JACOBINA RODRIGU
ES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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373576-46.2015.8.09.0051
1946
REVISIONAL
MIZAEL BORGES SANTOS
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
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