Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19013 lhe conferir atribuições a serem realizadas, exorbita os limites do Por conseguinte, reformo a decisão originária, apenas no particular, poder diretivo que lhe é legalmente atribuído, restando configurado determinando que a correção monetária siga os termos da Lei nº o dano moral passível de reparação civil pela ofensa aos atributos 8.177/91, observado o

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3958 "É o relatório." VOTO PODER JUDICIÁRIO "Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos JUSTIÇA DO recursos e das contrarrazões." MÉRITO I. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. MEMBRO PODER JUDICIÁRIO DA CIPA JUSTIÇA DO TRABALHO VOTO PROFERIDO PELA EXMA. DESEMBARGADORA RELATORA Seguem abaixo as razões apr

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4226 22/03/2016, quando o obreiro foi considerado apto ao trabalho, com restrições (fl. 39). Assim, houve concordância entre o INSS e o 3. Lide temerária médico do trabalho. A reclamada afirma que o autor litiga de má-fé. De outra parte, diversamente do alegado em razões finais pelo Acrescenta-se ao Acórdão embargado os seguintes fundamentos: autor e já constata

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19004 prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 do TST. 2. Apenas excepcionalmente, em observância à parte final da norma do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal e à autonomia privada INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. coletiva dos sindicatos, é válida norma coletiva que estipule, para t

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 1766 Intimado(s)/Citado(s): - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA - DANYELLE BAYER WEIGERT MARTINS tenha acesso constitucional ao trabalho e à não discriminação. Assevera que o desrespeito à situação laboral causou reflexos psíquicos, pois o constrangimento e aborrecimento causado pela situação fática relatada é grave, a seu ver, merecendo reparação.

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 201 Juízo que a simples alegação de ausência de depósitos trabalho com um acordo entre ambos, também chamada de fundiários não é suficiente para deflagrar o alegado dano. distrato. É imperioso que, aliado ao atraso, o trabalhador demonstre, Assim que firmado o acordo o trabalhador terá direito a receber pelo menos, um fato objetivo que possa demonstrar o ab

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PROVADA PELO LAUDO DE CONSTATACAO DEFINITIVO. EM RELACAO A AUTORI A, DEVO PONDERAR QUE FERNANDO JA ESTAVA MORANDO EM UMA CASA DE AL UGUEL A QUATRO MESES. FORAM ENCONTRADOS 67 QUILOS DE MACONHA. E F ATO NOTORIO QUE TAL SUBSTANCIA EM CERTA QUANTIDADE EXALA UM CHEIR O FORTE, TERRIVEL. EMBORA RESPEITE O DEPOIMENTO JUDICIAL FEITO PO R FERNANDO, EU SINCERAMENTE NAO ACREDITO

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 1463 Expert, com base na singela alegação de que "O ASG ficava Acima de 400 minutos - Permanente, contínuo - 100% exposto de modo habitual e intermitente a agentes biológicos (...)" durante toda a jornada de trabalho", concluiu "que o RECLAMANTE (ID. 05b5f95 - Pág. 8/9, fls. 221/222 - destaques acrescidos) exercia as suas atividades em condições insalubres de gr

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 222 estejam presentes os seguintes pressupostos: ação ou omissão, Aduziu que, em razão disso, os empregados trabalhavam sob culpa ou dolo, dano e, ainda o nexo de causalidade entre a conduta grande pressão psicológica, causando sobrecarga de trabalho e ilícita e o dano. estresse, além de serem ameaçados com a penalidade de advertência. É consabido que no asséd

Judiciário ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1910/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2016 forma da Súmula 264, do TST. 1884 encarregado para pagar o restaurante na estrada; que a reclamada também pagou hotel apenas uma vez" São devidas, ainda, as repercussões em repousos remunerados (OJ 394, SBDI-1, do TST), férias com um terço, décimo terceiro As testemunhas, por sua vez, esclareceram que: salário, aviso prévio, FGTS e acréscimo de 40%. "(...) que