Seção II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 CAO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA AOS SENTEN CIADOS, INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO R RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE