TJGO 06/09/2018 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018
Publicação: segunda-feira, 10/09/2018
CAO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO
DA PENA TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA AOS SENTEN
CIADOS, INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO
R RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO
CODIGO PENAL. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO
DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA PO
SSIBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA
LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARC
ERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CO
NSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DOS REUS, MORMENTE DIAN
TE DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AOS SENTENCIADOS (SEMIABERTO). ASS
IM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA,
PERMITO AOS SENTENCIADOS AGUARDAREM O PRONUNCIAMENTO DE SEGUNDO
GRAU EM LIBERDADE, DESTACANDO QUE VOLTAREI A ANALISAR A NECESSIDA
DE DA PRISAO CASO A SENTENCA SEJA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS OU EM CASO DE REITERACAO DELITIVA. DA PEN
A DEFINITIVA: JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE: 05 (CINCO) ANOS, 02 (
DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO, ALEM DE 16 (DEZESSEIS)
DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/3 (UM TERCO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE
A EPOCA DOS FATOS, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SANDRO MARCUCCI
DE OLIVEIRA: 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE
RECLUSAO, ALEM DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEG
AL, SEMIABERTO. DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MU
LTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANS
ITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CUST
AS PELOS SENTENCIADOS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULG
ADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS D
IREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL,
E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RES
TRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O DIREITO DOS SENTENCIADOS A
DETRACAO PENAL DOS DIAS EM QUE PERMANECERAM PRESOS PROVISORIAMEN
TE. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 91, I, DO CODIGO P
ENAL, E ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDE
NO OS ACUSADOS A PAGAREM, DE FORMA SOLIDARIA, VALOR MINIMO PARA R
EPARACAO DOS DANOS CAUSADOS AO ERARIO. NO QUE DIZ RESPEITO AO QUA
NTUM, CONFORME DITO ANTERIORMENTE, O PODER PUBLICO PAGOU A EMPRES
A PADRAO SISTEMAS E SEGURANCA O VALOR TOTAL DE R$ 9.546.457,78 (N
OVE MILHOES, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CIN
QUENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). NO ENTANTO, DESSE
VALOR, NAO E POSSIVEL MENSURAR QUAL FOI A QUANTIA EFETIVAMENTE A
PLICADA PELA REFERIDA EMPRESA NA EXECUCAO DOS CONTRATOS CELEBRADO
S COM O ESTADO DE GOIAS E QUAL FOI A PORCENTAGEM DESVIADA EM BENE
FICIO DOS REUS. ASSIM, PARA FINS DE REPARACAO, POR ENTENDER RAZOA
VEL E PROPORCIONAL, FIXO A QUANTIA MINIMA DE R$ 4.773.228,89 (QUA
TRO MILHOES, SETECENTOS E SETENTA E TRES MIL, DUZENTOS E VINTE E
OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) CORRESPONDENTE A 50% (DEZ P
OR CENTO) DO TOTAL DISPONIBILIZADO A EMPRESA PADRAO QUE DEVERA SE
R ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA
PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FATOS PRATICADOS
EM DATAS DIVERSAS). DESACOLHO O PLEITO MINISTERIAL NESSE PONTO.
OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, T
OMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTR
IBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE
A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES
AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPAR
TAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIO
NAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE I
DENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE
ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, A
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITO
S POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO II
I, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE;
4) EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA E
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