Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2486 122 das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, todavia, as disposições contidas no artigo 98, §3º, do CPC/15. Por fim, ACORDAM, igualmente à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADA a apelação interposta pela parte autora, em razã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 2352 apontou a responsabilidade da requerida Sabesp pela indenização. Invocou sua ilegitimidade para o feito e pedido a improcedência dos pedidos. Às fls. 160/175 contestaram o feito Damião Pereira Arruda e Maria Aparecida Lopes Arruda, moradores do imóvel sob número 137 da rua Augusta Costa Batistelli, invocando sua ile

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1459 28 compensados os pagamentos a maior eventualmente feitos no curso da contratualidade. Caso se verifique que o débito está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo INP-C desde o desembolso, com juros legais desde a citação. A repetição do indébito é consequência

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3177 164 necessário analisar o pedido de assistência jurídica gratuita e os requisitos para o deferimento da inicial. Nesse desiderato, a teor do artigo 98 do Código de Processo Civil, todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo será beneficiário da gratuidade

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2408 97 transferência dos valores para conta a disposição deste juízo, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente, para indic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2874 35 ADV: EMERSON GILDO DE CARVALHO (OAB 13814/AL), ADV: AYRON LINYKER ALVES DE LIMA (OAB 17997/AL), ADV: ANNE CAROLINE FIDELIS DE LIMA (OAB 9262/AL), ADV: BRUNA SALES MOURA (OAB 11875/AL), ADV: GIZÉLIA ALVES AMORIM (OAB 16087/AL) - Processo 0714956-82.2019.8.02.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: Alagoas Locação e Intermediaçõe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2685 299 inaudita altera pars, ao menos nesse momento. 3. Em sede dos Juizados as audiências são mais céleres para atender aos princípios norteadores dos mesmos. Como não há demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, não vejo como o tempo entre a data da abert

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que as partes e o Ministério Público Federal não apresentaram impugnação aos cálculos da Contadoria, deve ser acolhido o parecer do i. Auxiliar. No entanto, atento aos limites do pedido, consigno que o valor da condenação terá como base o valor defendido pela União em sua impugnação, tendo em vista que o resultado apontado pela Contadoria é inferior ao defendido naquela oportunidade pelo ente público. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação formula

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2337 938 as partes, porém a instituição financeira negou ajudar, alegando ser responsabilidade do construtor. Por tal razão, requer a concessão da medida liminar para determinar a suspensão de qualquer cobrança relativa ao financiamento do bem defeituoso perante a Caixa Econômica Federal, bem como que seja o seu nome retirado de quais

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1747 112 Comportamento da vítima: considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra, conforme se vê: “O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não implica o aumento da sanção. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.294.129-AL, Quinta Turma, DJe 15/2/2013; HC 178.148-M