Publicações Judiciais I - JEF ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio-acidente, não é aleatória, posto que se interpreta aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial. Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio-doença ou aposentadoria po

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2302 283 20 - Não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Decido. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que os demandados são proprietários do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2986 39 Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença na instância superior, passo a fazer a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada para o cálculo das custas processuais pendentes. Maceió/AL, 19 de janeiro de 2022. Frederico George Brotherhood Medeiros Júnior Protocolista ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 12

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, por ora, fica o INSS cientificado da petição da parte autora ID 25874008, bem como intimado para manifestação no prazo de cinco dias. Fica, também, o INSS intimado para apresentação de cópia do procedimento administrativo referente ao N.B. 179.514.931-8 , como deliberado no despacho ID 18155854 (parte final). MONITÓRIA (40) Nº 5006339-95.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: CAIXA ECONÔM

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 599 artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homologatória da partilha é meramente declaratória de propriedade. Destarte, possui efeitos ex tunc ou seja, retroagem os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão. Neste sentido, ensina Maria Berenice Dias: “A sentença proferida no processo de inven

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 599 artigo 114 do Código de Processo Civil. A natureza da sentença homologatória da partilha é meramente declaratória de propriedade. Destarte, possui efeitos ex tunc ou seja, retroagem os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão. Neste sentido, ensina Maria Berenice Dias: “A sentença proferida no processo de inven

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2876 66 nestes autos somente teria ocorrido em 06/04/2011, de sorte que não poderia ser reconhecida a fraude alegada pela exequente. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Considerando que a penhora do apartamento nº 203 do Edifício Gardênia ocorreu na vigência do CPC/73, entendo que tal diploma processual civil d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2702 173 ADV: THAIS DA SILVA CRUZ MOREIRA (OAB 25424/AL) - Processo 0704938-65.2020.8.02.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Ednaldo Correia da Silva - TERMO DE INTERROGATÓRIO DE INTERDIÇÃO Autos n° 0704938-65.2020.8.02.0001 Ação: Interdição Requerente: Ednaldo Correia da Silva Interditando: José Francisco d

Poder Executivo ● 09/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

52 - Ano XCIV• NÀ 107 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 9 de junho de 2017 GOVERNO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE Repartições Estaduais FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO- FUNASE PORTARIA Nº 507/17. GOVERNO DE PERNAMBUCO AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH O Presidente da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente), no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA o interessado aba

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2197 9 0706389-96.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Maria Helena Honorato da Silva RÉU: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, procedo com a intimação das partes litigantes, para se