Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1858 diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicados e ora impugnados já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 698 Processo 1060460-92.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Carboroil Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - The Fifties Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3502 7 Processo 1044435-67.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sampa Br Veiculos Ltda. Vistos. Promova a parte requerente o recolhimento das custas de citação, às custas juntada às fls 46/48 é insuficiente, o valor para custas de carta de citação é R$ 27,10, nos termos do Provimento CG 16/2012

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1943 cabe o arbitramento de verba honorária em favor da executada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 Exceção de Pré-executividade acolhida - Taxa de juros apl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 3168 contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2734 2373 FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: Jo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil permite ao advogado e ao estagiário o exercício da advocacia. No que tange à cobrança de contribuições, a Lei nº 8.906/1994 fixou tal possibilidade tão somente em relação aos inscritos, conforme se observa do disposto no artigo 46 do Estatuto da OAB: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.” (grifou-se). Note-se, desta forma, que a Lei nº 8.906/94 imp�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a anulação do auto de infração nº 290289. Sustenta, em síntese, que tem por objeto social a exploração comercial de transporte rodoviário de cargas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, perfumes, cosméticos, produtos de higiene, entre outros, e em razão do transporte de medicamentos, tem sofrido consta

Poder Executivo ● 20/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GILDEAN ALVES FEITOZA; 0331466-91; RUA BENJAMIN CONSTANT Nº 68 – CENTRO – GOIANA –PE.; 2015.000002413577-10 GM PRIME ALIMENTOS LTDA-ME; 0289171-97; RUA TERTULIANO AUGUSTO SANTIAGO, Nº 55-A – SÃO SEBASTIÃO-CARPINAPE.; 2015.000002900356-32 IVANILDO ALMEIDA DA SILVA ME; 0373536-24; MERCADO CIBRAZEM, Nº 36 B – CENTRO – GOIANA PE.; 2015.000001998579-78 JADIEL DA SILVA; 0363837-59; RUA SOLEDADE Nº

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de procedimento comum, revisional de contrato de mútuo e hipoteca para financiamento de compra e venda de imóvel.Relatam que celebraram negócio jurídico de compra e venda de imóvel localizado à Rua Aquiles Stengelm 03, Vila Prudente, no valor de R$ 29.000,00.Afirmam que devido a dificuldades financeiras não conseguiram honrar com as últimas 20 prestações.Objetivam com a presente ação a nulidade de cláusulas abusivas de cobrança de juros, a restituição dos valores pagos i