Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com base na Lei 5.645/70, que o provimento da ação significaria violação à regra constitucional da irredutibilidade dos vencimentos e que não é possível a devolução de parcelas recebidas de boa-fé. O Ministério Público Federal foi intimado para se manifestar como fiscal da lei (fl. 2286), apresentando parecer de fls. 2288/2290 pelo provimento do recurso de apelação, sob o fundamento de que a prescrição não está configurada, pois o transcurso do prazo quinquenal previsto pela L

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com base na Lei 5.645/70, que o provimento da ação significaria violação à regra constitucional da irredutibilidade dos vencimentos e que não é possível a devolução de parcelas recebidas de boa-fé. O Ministério Público Federal foi intimado para se manifestar como fiscal da lei (fl. 2286), apresentando parecer de fls. 2288/2290 pelo provimento do recurso de apelação, sob o fundamento de que a prescrição não está configurada, pois o transcurso do prazo quinquenal previsto pela L

Caderno único ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5680 062/138 PRESIDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJ/RR) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DE RORAIMA Presidência - TJRR Boa Vista, 12 de fevereiro de 2016 EDITAL Nº 43 – TJ/RR – NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016. O DES. ALMIRO PADILHA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições lega

Caderno 1 - Administrativo ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 06/01/2016 à 06/01/2016 360160 ALFREDO GONZAGA DA SILVA JUNIOR OFICIAL DE JUSTIÇA 19/12/2015 à 19/12/2015 360160 ALFREDO GONZAGA DA SILVA JUNIOR OFICIAL DE JUSTIÇA São Paulo, Ano IX - Edição 2023 158 SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DAS VARAS DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DAS VARAS DA COMARCA DE

Caderno 1 - Administrativo ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1784 52 EDITAL Nº 121/2017 Dispõe sobre a classificação final do concurso de remoção para cargos e funções do Quadro III – Poder Judiciário, regido pelo Edital nº 98/2017. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 98/2017, de 25 de agosto de 2017, que disciplinam o Concurso

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 2. Ocorre que a publicação do resultado final do concurso não gera efeitos concretos capazes de atingir a esfera dos interesses dos candidatos, o que só ocorreria após a homologação do resultado final do concurso, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a alteração deu-se antes da homologação do concurso. 3. Desta feita, não há qualquer irregularidad

Caderno único ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de agosto de 2016 que a lei e as ações afirmativas que envolvem a proteção aos direitos dos negros têm, entre seus objetivos, reparar distorções e desigualdades raciais que ocorreram durante toda a formação do País: (...) A proteção prevista na lei é voltada para toda a raça/etnia negra, no caso vista como vítima do processo de formação social do País. O impetrante comprovou por meio de documentos, refer

Seção I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 Assevera que não foi eliminado do certame, mas sim excluído do resultado final, o que constitui flagrante ilegalidade e ilicitude, ferindo seu direito líquido e certo. NR.PROCESSO: 5090486.27.2017.8.09.0000 O impetrante brada que houve evidente erro ao não incluir seu nome no resultado final, pois afirma ter participado de todas as etapas do concurso, inclusive na ú

Seção I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 IMPETRANTE IMPETRADO RELATOR EDUARDO SANTANA PAZ E OUTRO(S) ESTADO DE GOIÁS E OUTRO(S) Desembargador NORIVAL SANTOMÉ RELATÓRIO NR.PROCESSO: 5340525.78.2016.8.09.0000 MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5340525.78.2016.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de Medida Cautelar Incidental, no bojo do mandado de segurança impetrado por EDUARDO SAN

Caderno 1 - Administrativo ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 4 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Concurso de que trata este Edital destina-se à remoção de servidores efetivos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados para comarcas do interior do Estado. Art. 2º As ofertas de carências para remoção estão expressas no Anexo Único