Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Restou demonstrado que o Fisco inscreveu o débito em Dívida Ativa em 15.09.2008 e ajuizou execução fiscal em 22.01.2009, pouco tempo após o encerramento do processo administrativo, ocorrido em 11.03.2008. Assim, o prazo inicial de contagem da prescrição iniciar-se-ia com a constituição definitiva do crédito tributário ocorrida em 11.03.2008, data em que a executada foi intimada da decisão final do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso voluntário, ressalvada a pos

Caderno único ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 25 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2469ª · São Paulo, sexta-feira, 22 de junho de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ 4ª AUDITORIA Nº 0001941-85.2017.9.26.0040 (Controle 81274/2017) - SRA/RR - 4ª Aud. Acusado: CB FULVIO MARCIO NUNES MACHADO Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168 Assunto: Fica Vossa Senhoria cientifi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, consigno apenas que não há prova nos autos de que o impetrante alterou a verdade dos fatos. Muito embora com redação um pouco confusa (que faz alusão à “mesma infração ética”) e sem juntar cópia integral correspondente ao processo administrativo disciplinar n. 16R0005302012 (com número quase igual ao processo administrativo disciplinar n. 16R0005312012, que é o objeto principal da impetração), alega que, em processo administrativo disciplinar com acusação semelhante,

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especialidade(s). A ausência injustificada à perícia implicará extinção do feito nos termos do Art. 267, III, do CPC. Intimem-se as partes. 0044822-76.2014.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6301010377 - SEVERINA CICERA ROSENDO DA SILVA (SP257340 - DEJAIR DE ASSIS SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Providencie a parte autora, no prazo de (30) trinta dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do

Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2497ª · São Paulo, quinta-feira, 2 de agosto de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Nº 0002281-29.2017.9.26.0040 (Controle 81567/2017) - 4ª Aud. Acusado: CB LIZ MACHADO CYPRIANO Advogados: Dr(a). FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA OAB/SP 198437, Dr(a). ADILSON DAURI LOPES OAB/SP 241666 e Dr(a).

Seção I ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 ajuizada. 2. O prosseguimento do Conselho de Disciplina instaurado para apuração de conduta de policial militar, não causa risco ao resultado útil do processo, uma vez que mesmo sendo a decisão final do Conselho desfavorável ao militar, não terá validade acaso os pedidos iniciais da ação declaratória de extinção de punibilidade pela prescrição da p

Caderno único ● 09/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2014 Observações Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de julho de 2014 : A Desª. Nilsoni de Freitas presidiu a Sessão no julgamento dos EIR nº 2010.01.1.105049-7. A sessão foi encerrada às 16h10. Eu, MÔNICA DE AZEVEDO M. GARDÉS, Diretora de Secretaria da Câmara Criminal, lavrei a presen ata que vai por mim subscrita e, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SOUZA E AVILA. Desembargador SOUZA E AVILA Presid

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 3516 do Trabalho de São Paulo/SP. Vistos SAO PAULO, data abaixo. Por necessidade de readequação de pauta, fica redesignada a SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO audiência de INSTRUÇÃO para o dia 03/05/2019, às 15:00 horas, DESPACHO mantidas as cominações anteriores, servindo a cópia da presente Vistos como intimação para a testemunha do reclamante, Sr. Marcos Cesa

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3163/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 18 recurso administrativo pelas partes (art. 115, caput), bem como processada nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000802- diante da informação da Corregedoria Regional da Justiça do 32.2015.5.05.0026. Trabalho da 18ª Região indicando que todos os juízes daquele Verifica-se que consta dos Detalhamentos de Ordem Judicial de tribunal foram oficiados com cópia da decisão

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2426ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de abril de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CASO ASSIM ENTENDA, INTIME O ADVOGADO DO ACUSADO NO PD EM APREÇO, PARA INTERPOR, NO PRAZO LEGAL, O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO. XVIII. Caso a Administração Militar entenda consent�