Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2006 enquanto que a certid?o de fls. 110 noticia o cumprimento integral dos termos da suspens?o condicional do processo. ??????????????Instada a se manifestar, a Representante do Minist?rio P?blico opinou pela declara??o da extin??o da punibilidade do r?u mencionado (fl. 112). ??????????????Em suma, ? o relat?rio. Decido. ??????????????A suspens?o condicional do processo, ou sursis processual, consiste em su

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1140 PRESTA??O DE SERVI?OS EDUCACIONAIS - FIES - PROPAGANDA ENGANOSA - AUS?NCIA DE PROVA - INSTITUI??O DE ENSINO QUE N?O POSSUI INGER?NCIA SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ? UNANIMIDADE. (TJPA 2018.0113775239, 187.858, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, ?rg?o Julgador 2? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-04-05) AGRAVO DE INSTRUMENTO. D

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1014 julgamento do tema em debate. ?????No caso, a rela??o entre a parte autora e o estabelecimento de ensino ?, indubitavelmente, de consumo. Ambos se enquadram na defini??o de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2? e 3? do CDC. Logo, incidem os princ?pios protetivos previstos no CDC e a interpreta??o da rela??o jur?dica diagonal que considera a desvantagem (hipossufici?ncia) de uma parte em rel

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1106 ?????R?plica ratificando os termos da inicial e recha?ado as quest?es arguidas em sede de contesta??o, vide fl. 153/173. ?????Determinada especifica??o de provas pelas partes para que apontem as quest?es de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, conforme despacho de fl. 175. ?????? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ?????CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MAT?RIA UNICAMENTE DE DIREITO,

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1109 existir recursos no FNDE do Governo Federal. Vale dizer, ? divulgada uma possibilidade de financiamento, e n?o uma garantia absoluta de financiamento. ?????N?o sendo aprovado no FIES, por motivos alheios ao estabelecimento do ensino, n?o subsiste o teor da propaganda. Diante disso, na divulga??o, onde se l? `100% FIES? deve ser compreendido `100% FIES, desde que aprovado e liberado pelo Governo Federal

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1100 FINANCIAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ? UNANIMIDADE. (TJPA 2018.0113775239, 187.858, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, ?rg?o Julgador 2? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-04-05) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A??O DE OBRIGA??O DE FAZER C/C INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TUTELA ANTECIPADA. AUSENT

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1116 C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS EDUCACIONAIS - FIES PROPAGANDA ENGANOSA - AUS?NCIA DE PROVA - INSTITUI??O DE ENSINO QUE N?O POSSUI INGER?NCIA SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ? UNANIMIDADE. (TJPA 2018.01137752-39, 187.858, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, ?rg?o Julgador 2? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-04

Judiciário ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1502/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Junho de 2014 Advogado(a): KASSIO NUNES MARQUES

Fica a parte notificada, por meio de seu advogado, para tomar ciência do seguinte despacho: Vistos etc., 1. Não obstante a paradigma tenha deixado de trabalhar para a reclamada/executada em junho/2007, as diferenças salariais apuradas até a data d