Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 STITUCIONAL N 66/2010, "CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO", OU SEJA, NAO SE EXIGE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SEJA T EMPORAL OU CULPA PELA SEPARACAO FATICA, COMO ERA PREVISTO NA ANTI GA REDACAO DESTE DISPOSITIVO. ASSIM, PARA A DECRETACAO ANTECIPADA DO DIVORCIO, BASTA QUE SE ANALISE A VONTADE DE SE DESFAZER O VIN CULO MATRIMONIAL, OU SEJA, INDEPENDE DE PRAZO,

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 HAVERIA RAZAO OU JUSTIFICATIVA DE MERITO HABIL A IMPEDIR A SUA D ECRETACAO. PAUTADO NO CONTEXTO PROBATORIO APRESENTADO TENHO QUE P ROCEDENTE A PRETENSAO DA AUTORA EM POR FIM A SOCIEDADE CONJUGAL, NAO HAVENDO OBJECAO PELA PARTE REQUERIDA (F. 40) POSTO QUE DEMONS TRADA A INVIABILIDADE DA MANTENCA DA UNIAO, DEVENDO TER PRIMAZIA A VONTADE EXPOSTA PELAS PARTES EM AUDIENCIA. AN