TJGO 06/04/2017 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
STITUCIONAL N 66/2010, "CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO
DIVORCIO", OU SEJA, NAO SE EXIGE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SEJA T
EMPORAL OU CULPA PELA SEPARACAO FATICA, COMO ERA PREVISTO NA ANTI
GA REDACAO DESTE DISPOSITIVO. ASSIM, PARA A DECRETACAO ANTECIPADA
DO DIVORCIO, BASTA QUE SE ANALISE A VONTADE DE SE DESFAZER O VIN
CULO MATRIMONIAL, OU SEJA, INDEPENDE DE PRAZO, CULPA DE QUALQUER
DOS CONJUGES OU EXISTENCIA DE SEPARACAO DE FATO OU, AINDA, DISCOR
DANCIA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS OU ALIMENTOS A SEREM F
IXADOS EM FAVOR DO EX CONJUGE OU FILHOS DO CASAL. AGRAVO DE INSTR
UMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 96542-69
.2014.8.09.0000, REL. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA C
IVEL, JULGADO EM 12/08/2014, DJE 1610 DE 20/08/2014). DIANTE DISS
O, POR SE TRATAR, A UNIAO ESTAVEL, DE UM DIREITO POTESTATIVO, NAO
HAVERIA RAZAO OU JUSTIFICATIVA DE MERITO HABIL A IMPEDIR A SUA D
ECRETACAO. PAUTADO NO CONTEXTO PROBATORIO APRESENTADO TENHO QUE P
ROCEDENTE A PRETENSAO DA AUTORA EM POR FIM A SOCIEDADE CONJUGAL,
NAO HAVENDO OBJECAO PELA PARTE REQUERIDA (F. 40) POSTO QUE DEMONS
TRADA A INVIABILIDADE DA MANTENCA DA UNIAO, DEVENDO TER PRIMAZIA
A VONTADE EXPOSTA PELAS PARTES EM AUDIENCIA. ANTE AO EXPOSTO, HOM
OLOGO O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 487
, INCISO III, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONHE
CER A UNIAO ESTAVEL DO CASAL MARIA MADALENA AUGUSTO E JOAO BENEDI
TO DA SILVA, COM TERMO INICIAL EM ABRIL DE 1989 E FINAL EM DEZEMB
RO DE 2012, CONTINUANDO OS AUTOS QUANTO A PARTILHA DE BENS. AGUAR
DE-SE EM CARTORIO O PRAZO PARA DEFESA DO REQUERIDO, O QUAL SE INI
CIA COM A PUBLICACAO DESTA SENTENCA, UMA VEZ QUE OS AUTOS VIERAM
CONCLUSOS LOGO APOS A AUDIENCIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
:
:
:
:
:
:
247849-93.2015.8.09.0175
1532
INVENTARIO
MARIA APARECIDA AMANCIO DE SA
ALIVERTINA AMANCIO DE SOUZA (ESPOLIO)
ALBERTINO MIGUEL AMANCIO
RAUL AMANCIO DE SOUZA
MARIA DO CARMO DE SOUSA MARTINS
ANTONIO GONCALVES IRMAO
JOAO ALBERTO AMANCIO
WILMAR AMANCIO DE SOUSA (ESPOLIO)
MEEIRO
: MARLI DE FATIMA SILVA
ADV REQTE
: 37668 GO - PEDRO HENRIQUE MOREIRA CRUVINEL
DESPACHO
:
EXPECA-SE MANDADO DE AVALIACAO JUDICIAL DO IMOVEL SITUADO A RUA 8
, QD. 07, LT. 05, SETOR VILA MORAIS, GOIANIA/GO. COM O LAUDO DE A
VALIACAO, OUCAM-SE OS HERDEIROS EM 05 (CINCO) DIAS. EM SEGUIDA, C
OM VISTA A PROCURADORIA TRIBUTARIA.
NR. PROTOCOLO
: 183395-70.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 887
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: HCDSM
EXECUTADO
: DRM
ADV EXEQTE
: 43176 GO - JOQUEBEDE BASTOS DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ATUALIZAR A PLANILHA DE DÉBITOS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 239398-84.2012.8.09.0175
: 3330
: INVENTARIO
: MARGARIDA MARTINS DIAS
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