1 resultados encontrados para final for isenta - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
18 - Ano XCIX Ć NÀ 92 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE Nº 00.285/22-6. MULTA REGULAMENTAR Nº: 2021.000005393338-46. INTERESSADO: HARDBALL LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB/SP Nº 185.740). CACEPE: 0517022-23. CNPJ: 45.842.622/0174-13. DECISÃO JT Nº 0555/2022 (09). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. DEFESA INTEMPESTIVA. PROCEDÊNCIA. 1. Imposição de multa r