Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5064 100 casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura da ação afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 972 2195 pela veracidade das informações. De fato, a única responsável pelas informações prestadas é a instituição financeira demanda na ação 78/2011, que informou às aqui requeridas o débito tomado pelo “falsário” em nome do autor. A obrigação das aqui demandadas é simplesmente a de informar ao “de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 404 consignações em benefício previdenciário decorrentes de I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito (art. 6º, §5º). E nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3595 185 indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de ‘Reserva de Margem Consignável’. Sentença de improcedência. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Autora que deixou de impugnar oportunamente e de forma específica a assinatura no documento apresent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 301 moderação, as exigências da boa-fé objetiva e do justo equilíbrio entre as prestações e contraprestações (Direitos do Consumidor, Forense, 2000, Rio de Janeiro, p. 18). Por corolário do que precede, não se vislumbra falha na prestação de serviços a servir de fundamento jurídico para a imposição de obriga

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 546 renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito. A teor do disposto no artigo 15 da mesma Instrução Normativa que: Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 996 1827 autos (fls. 10); inicial instruída com documentos (fls. 11/39). Tutela de urgência indeferida (fls. 40). Citado (fls. 43), o requerido, BANCO PECÚNIA S/A, fez-se representar nos autos (fls. 81), juntou documentos (fls. 84/92) e contestou (fls. 48/80): as partes celebraram contrato de financiamento/mútuo n�