Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3193 635 999999/DP), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP) Processo 1003206-56.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - COMPLEMENTAR, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da taxa p

Caderno único ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2011 9.099/95). DECIDO. Nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta Nº 73 de 06 de outubro de 2010, são passíveis de extinção os processos paralizados há mais de um ano em razão da inércia do credor, bem como os paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, seja na execução autônoma, seja no cumprimento da sentença. Sobre os presentes aut

Diário da Justiça ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

100 Rio Branco-AC, segunda-feira 5 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.196 toria prestada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV - fl. 51. Todavia, “a FGV não chegou a propor estrutura alguma para o Centro Cultural do Palácio da Justiça (fl. 54)”, em vista do que o Relator determinou a redistribuição da demanda no âmbito da Presidência do TJAC – fl. 54. Assim, o Presidente deste Tribunal, Desembargador Roberto Barros, determinou, em 30/8/2013, remessa dos autos à Diretoria de In

Publicações Judiciais I ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X

Caderno único ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 caso de desconto em conta, deve-se fazer aplicação analógica aos débitos em folha de pagamento e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2. No caso dos autos, os descontos em conta superam o limite de 30% (trinta por cento), sendo necessário conceder a tutela de urgência e determinar a limitação, bem como a restituição dos valores deduzidos que

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 se, diante das inovações trazidas pelo novo diploma processual, reconhecer o não cabimento do recurso para o caso em exame, haja vista não existir previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que trata dos casos de cabimento do agravo. Impende registrar, ainda, que não se pode desvirtuar a lógica instituída pelo novo CPC, pois a opção legislativa foi clara ao estabelecer um rol

Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 Federal, solicitar final de lista, conforme itens 16.7 a 16.9 do Edital de abertura do concurso, nos seguintes termos (ID 14265415 - Pág. 25): 16.7 O candidato que desejar reposicionamento para o final da lista de aprovados e classificados no Concurso deverá se apresentar na forma dos subitens 16.5 e 16.6, e renunciar expressamente a sua classificação original quando da convocação para ingresso e ma

Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de abril de 2018 de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subseqüente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva. Resta patente, portanto, que essa Relatoria não é competente para processar e julgar a presente apelação. Assim, tendo em vista que o presente j

Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo? (art. 300). Na situação descrita dos autos, constata-se, a partir da narrativa contida na exordial e dos documentos trazidos pela autora, que não está presente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, no que concerne aos contratos de m�

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 prova é necessária a presença de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência do consumidor. 03. Consoante dispõe o art.14, do CDC, havendo eventuais defeitos relativos à prestação de serviços ao consumidor, o fornecedor deve ser responsabilizado independentemente de culpa. 04. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade e reclama a devida reparação. O extravio de baga