Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 O artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/05, assim dispõe: ?Artigo 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. NR.PROCESSO: 5328455.92.2017.8.09.0000 intenção de auxi

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 apelantes, o que traduz a possibilidade de arcar com o ônus do processo, já que não há indícios no caderno processual de que o pagamento das custas afetaria a sua própria subsistência ou de sua família. Bem por isso, a rejeição do pedido de concessão da gratuidade da justiça revela-se medida impositiva. NR.PROCESSO: 0276523.54.2008.8.09.0134 Dessa forma,

Seção III ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1569 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 ADV REQDO : 12902 GO - MARCO ANTONIO JORGE DAHAS 27461 GO - ADRIANO LACERDA 11111 GO - LUIZ CARLOS JORGE DAHAS DESPACHO : INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS, RECOLHA AS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$51,54, SOB PENA DE ANOTAçãO DO DéBITO NA DISTRIBUIçãO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 304834-65.2

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 15983 empregador ou de seus prepostos que pudessem gerar o dano de ordem subjetiva, ou ao reclamante como ente social. As reparações Provejo parcialmente. devem ser materiais, como já deferidas. Examino. No caso dos autos, a recorrida foi condenada a pagar as verbas rescisórias devidas ao autor, com acréscimo da multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Pois bem. O dano

Seção I ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 comprovou sua hipossuficiência financeira, e que somente em casos excepcionais se admite tal feito, qual seja, a postergação do pagamento das despesas processuais”. (sic). 5214364.23.2016.8.09.0000 Agravo de Instrumento ( CPC ) WANDERLAN CANDIDO GOMES LOURIVAL LOPES DE AGUIAR FILHO NÃO Aduz “(...) caso seja mantida a decisão que indefere o pagamento ao final d

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 Logo, a não concessão de financiamento pelo banco é lícita, até que a confiança seja reconquistada; estando o Apelante/A. livre para abrir conta em qualquer outra instituição financeira. In casu, constato que, embora não tenha sido concedido o crédito solicitado, o Banco do Brasil S/A, em sua contestação, declinou: “O Requerente solicitou empréstimo, o qua

Seção I ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 "LXXIV- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (Grifei). Corroborando a Constituição Federal, este Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, em 19.09.2016, editou a súmula n. 25, nos seguintes termos: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impo

Seção I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 Analisando tais dispositivos de maneira isolada, seria possível, equivocadamente, afirmar que para concessão do benefício da assistência judiciária basta uma simples declaração firmada pelo interessado, atestando a insuficiência de recursos. Todavia, é preciso estar atento para o fato de que, sobre o mesmo tema, a Constituição da República, de 1988, em seu arti

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 5249331.89.2019.8.09.0000 Com efeito, os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme prevê o artigo 98 do CPC/2015, deverão ser concedidos àquele que for insuficiente de recursos para prover as custas do processo e honorários do advogado. Entretanto, nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, não é suficiente a simp

Publicações Judiciais I ● 18/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA ANTONIETA PAVINATO SIMAO THOMAZ ANTONIO DE MORAES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS GABRIELLA BARRETO CUNHA HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITAPIRA SP 09.00.00079-9 2 Vr ITAPIRA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. - A exigência de procuração atualizada cabe no poder do juiz de direção processo, de cautela mesm