Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 E RECURSOS FINANCEIROS. NAO COMPROVACAO.INDEFERIMENTO. INEXISTENC IA DE FATO NOVO. I DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXX IV, DA CF/88, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JUDICIARIA INTEGRAL E GR ATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS . II INEXISTINDO COMPROVACAO NOS AUTOS DE QUE A REQUERENTE DO PLE ITO E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS

Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 AGUIDA CRISTINA SEGUNDO DE OLIVEIRA ROBSON SEGUNDO DE OLIVEIRA ADV REQTE : 22022 GO - BRUNO CELIO GOULART BITTAR DESPACHO : PROTOCOLO N 201500031997 DECISAO VISTOS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO RECEPC IONOU O ART. 4 DA LEI N 1.060/51, HA NECESSIDADE DA COMPROVACAO D A POBREZA. NESSE SENTIDO: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO