TJGO 05/02/2015 - Pág. 772 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
E RECURSOS FINANCEIROS. NAO COMPROVACAO.INDEFERIMENTO. INEXISTENC
IA DE FATO NOVO. I DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXX
IV, DA CF/88, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JUDICIARIA INTEGRAL E GR
ATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
. II INEXISTINDO COMPROVACAO NOS AUTOS DE QUE A REQUERENTE DO PLE
ITO E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, A MANUTENCAO DA DECIS
AO QUE INDEFERE O BENEFICIO E MEDIDA QUE SE IMPOE".(GRIFEI) (4 CA
MARA CIVEL, REL. GERSON SANTANA CINTRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 353
84-18.2011.8.09.0000, DJ 845 DE 22/06/2011). SENDO ASSIM, INTIMESE A REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA JUNTAR COMPROVANTE DE S
EUS RENDIMENTOS (PODENDO SER HOLERITH OU CARTEIRA DE TRABALHO), S
UA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO O ESPELHO DA G
UIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA E A CONSEQUENT
E EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GOIANIA, 29 DE JA
NEIRO DE 2015. MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
:
:
:
:
:
469663-17.2014.8.09.0175
9
INVENTARIO
LUCILEIDE SANTANA RIBEIRO DE MORAIS
MIRTES DE SANTANA RIBEIRO (ESPOLIO)
JOSE PINTO RIBEIRO (ESPOLIO)
HERDEIRO
: ZILDA DE SANTANA RIBEIRO
OZENI DE SANTANA RIBEIRO
NAZINHA PINTO RIBEIRO
BELANJADE SANTANA RIBEIRO SILVA
MAURINA DE SANTANA RIBEIRO MARCELINO
ONIEL DE SANTANA RIBEIRO
MARIA DE SANTANA LOPES (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 31676 GO - LUCIENE PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404696630 DECISAO VISTOS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO
DE QUE O ART. 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO RECEPC
IONOU O ART. 4 DA LEI N 1.060/51, HA NECESSIDADE DA COMPROVACAO D
A POBREZA. NESSE SENTIDO: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENT
O. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
ORIGINARIAMENTE. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INSUFICENCIA D
E RECURSOS FINANCEIROS. NAO COMPROVACAO.INDEFERIMENTO. INEXISTENC
IA DE FATO NOVO. I DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXX
IV, DA CF/88, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JUDICIARIA INTEGRAL E GR
ATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
. II INEXISTINDO COMPROVACAO NOS AUTOS DE QUE A REQUERENTE DO PLE
ITO E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, A MANUTENCAO DA DECIS
AO QUE INDEFERE O BENEFICIO E MEDIDA QUE SE IMPOE".(GRIFEI) (4 CA
MARA CIVEL, REL. GERSON SANTANA CINTRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 353
84-18.2011.8.09.0000, DJ 845 DE 22/06/2011). SENDO ASSIM, INTIMESE A REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA JUNTAR COMPROVANTE DE S
EUS RENDIMENTOS (PODENDO SER HOLERITH OU CARTEIRA DE TRABALHO), S
UA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO O ESPELHO DA G
UIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA E A CONSEQUENT
E EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GOIANIA, 29 DE JA
NEIRO DE 2015. MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
44726-08.2014.8.09.0175
: 313
: ARROLAMENTO COMUM
: ESIO ALMEIDA BORGES
NISLENE ALVES BORGES
WESLY ALVES BORGES ROCHA
WESLENE ALMEIDA BORGES
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