Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 NDO DE EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUARIOS DE BAIXA RENDA, COMO NA HIPOTESE EM JULGAMENTO, O AGENTE FINANCEI RO E PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, POR VICIOS NA CONSTRUCAO DE IMOVEL CUJA OBRA FOI POR ELE FINANCIADA COM RECURS OS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. PRECEDENTES. 2. RESSALVA Q UANTO A FUNDAMENTACAO DO VOTO-VISTA, NO SENTI

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 SEGURO PUBLICO GARANTIDO PELO FCVS, PROMOVIDA PELO MUTUARIO E M DECORRENCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMOVEL PELO SFH, O QU E REVELA, VIA DE CONSEQUENCIA, A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL P ARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO (TJMG, 18 CAMARA CIVEL , AI: 10702100798926001 MG, DES REL ARNALDO MACIEL, DECISAO PRO FER IDA EM 29/04/2014) CONSIDERANDO, CONTUDO, QUE CA

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 ALORES ADIMPLIDOS PELOS ARRENDATARIOS QUE NAO MAIS DESEJEM RESIDI R EM IMOVEIS COM PRECARIAS CONDICOES DE HABITABILIDADE. 6. INEXIS TENCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR SE CUIDAR DE MEDIDAS PREVI STAS NO ART. 18 DO CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMEN TO. (RESP 1352227/RN, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T ERCEIRA TURMA, DJE 02/03/2015) (GRIFO NOS

Seção II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CUJO OBJETIVO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N 10.188/2001, E O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULACAO DE BAIXA RENDA, SOB A FORMA DE ARRENDAMEN TO RESIDENCIAL COM OPCAO DE COMPRA. 2. COMO AGENTE-GESTOR DO FUND O DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, A CEF E RESPONSAVEL TANTO PELA AQU ISICAO COMO PELA CONSTRUCAO DOS IMOVEIS, QU

Seção II ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 E O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI EFETUADO DIRETAMENTE COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TENHO QUE ESSA EMPRESA PUBLICA FEDERA L DEVE INGRESSAR NECESSARIAMENTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMA NDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM RECENTE DECISAO, SE MANIF ESTOU NO SENTIDO DE QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO AGENTE GE STOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. COM EFEITO, OBSERVA-SE PELO TERMO DE RECEBIMENTO DE IMOVEL DE FLS. 35 QUE O I MOVEL OBJETO DOS AUTOS PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENC IAL FAR, CRIADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. POR TAL RAZAO, E CO NSIDERANDO QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI EFETUADO DI RETAMENTE COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TENH