TJGO 23/03/2017 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
SEGURO PUBLICO GARANTIDO PELO FCVS, PROMOVIDA PELO MUTUARIO E M
DECORRENCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMOVEL PELO SFH, O QU
E REVELA, VIA DE CONSEQUENCIA, A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL P
ARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO (TJMG, 18 CAMARA CIVEL ,
AI: 10702100798926001 MG, DES REL ARNALDO MACIEL, DECISAO PRO FER
IDA EM 29/04/2014) CONSIDERANDO, CONTUDO, QUE CABE A JUSTICA FEDE
RAL APRECIAR A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQU E A
PRESENCA, NO PROCESSO, DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, NOS MOLDES DA
SUMULA STJ N 150, REPUTO QUE SE FAZ NECESSARIA A REMESSA DOS AUT
OS A SECAO JUDICIARIA DE GOIAS PARA ANALISE DA PRESENCA OU NAO DO
INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETEN CI
A PARA APRECIAR O LITIGIO ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS
AUTOS A SECAO JUDICIARIA DE GOIAS (JUSTICA FEDERAL) PARA QUE EST
A DELIBERE SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO DA CAIXA E CO
NOMICA FEDERAL (CEF) E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRE A COMPETENCIA P A
RA APRECIAR A DEMANDA EM QUESTAO CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
336591-59.2007.8.09.0051 ( 200703365910 )
63
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
BANCO ABN AMRO REAL S/A
EURIPEDES ALVES FERREIRA
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
ADV REQTE
: 24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
DESPACHO CHAMO O FEITO A ORDEM TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE C
UMPRIMENTO DE SENTENCA EM QUE, APOS DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFE
TUAR O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A CONDENACAO, A PARTE EXE
C UTADA REALIZOU O DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, QUAL SEJA R
$ 13 865,47 (TREZE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUAR
EN TA E SETE CENTAVOS), APRESENTANDO, EM SEGUIDA, IMPUGNACAO, EM
SED E DA QUAL ALEGA EXCESSO NA EXECUCAO INSTADO A APRESENTAR NOVA
PL ANILHA DE CALCULOS, A PARTE EXEQUENTE O FEZ AS FLS 253/256, T
END O SIDO ESTA IGUALMENTE IMPUGNADA PELA PARTE EXECUTADA, QUE RE
QUER O INDEFERIMENTO DOS CALCULOS APRESENTADOS DEPOIS, AS FLS 264
, A PARTE EXEQUENTE, A DESPEITO DOS REQUERIMENTOS ANTERIORES, MAN
IF ESTOU CONCORDANCIA COM OS CALCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA
, R EQUERENDO A EXPEDICAO DE ALVARA E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS EM QUE PESE TAL MANIFESTACAO QUANTO A SATISFACAO DO DEB
ITO , AS FLS 273 A EXECUTADA REQUEREU A APRECIACAO DO PEDIDO DE I
MPU GNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA POR ELA FORMULADO AS FLS 22
4/2 33 DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA
DI RIMIR A CONTROVERSIA QUANTO AOS CALCULOS RELATIVOS AOS VALORE
S DE VIDOS DA CONDENACAO, APUROU-SE SALDO REMANESCENTE A SER PAGO
PELA EXECUTADA INCONFORMADA COM OS VALORES APRESENTADOS NA PLANI
LHA FORMULADA PELA CONTADORIA, A EXECUTADA APRESENTOU NOVAS PLANI
LHAS AS FLS 292/301, ALEGANDO ERRO NA CONFECCAO DOS CALCULOS, REA
LIZ ANDO O DEPOSITO DA QUANTIA REMANESCENTE DEVIDA, CONFORME OS C
ALCU LOS POR ELA APRESENTADOS, QUAL SEJA R$ 4 533,43 (QUATRO MIL
QUINH ENTOS E TRINTA E TRES REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS) DIA
NTE D A ARGUICAO DE INEXATIDAO DOS CALCULOS REALIZADOS PELA CONTA
DORIA JUDICIAL, DETERMINOU-SE NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA A ESCLA
RECIME NTOS DESTA, QUE INFORMOU, DE FORMA GENERICA, SEM MAIORES E
XPLICAC OES, A CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS 250, APRESENTAN
DO NOVA S PLANILHAS ATUALIZADAS ATE JULHO DE 2016 INTIMADAS A MAN
IFESTAR EM-SE QUANTO AS INFORMACOES PRESTADAS E A NOVA PLANILHA F
ORMULADA PELA CONTADORIA, A PARTE EXEQUENTE EXPRESSOU CONCORDANCI
A COM OS CALCULOS, REQUERENDO SUA HOMOLOGACAO E A POSTERIOR INTIM
ACAO DO EXECUTADO PARA ADIMPLIR COM SUA OBRIGACAO NO PRAZO LEGAL
O EXECU TADO, POR SUA VEZ, QUEDOU-SE INERTE E, EM SUMA, O RELATOR
IO DEC IDO OBSERVO QUE RESTA PENDENTE DE DIRIMICAO CONTROVERSIA Q
UANTO A FORMA DE CALCULO ADOTADA PELA CONTADORIA PARA ALCANCAR OS
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