Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 NR. PROTOCOLO : 342895-52.2013.8.09.0152 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAUDE PUBLICA INDICIADO : RENATO CESAR RODRIGUES NUNES ADV IND : 21281 GO - MARCOS VENICIO MOREIRA DE OLIVEIRA N DESPACHO : DISPOSITIVO CONSOANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A INICIAL ACUS ATORIA E CONDENO O DENUNCIADO RENATO CESAR RODRIGUES COMO INCURSO NAS PENAS DO DELITO

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 L, A PENA DE MULTA, QUANDO NAO PAGA PELO CONDENADO, DEVERA SER CO NSIDERADA COMO DIVIDA DE VALOR, PASSANDO-SE A APLICAR AS NORMAS R ELATIVAS A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, INCLUSIVE NO TOCANTE A PRESCRICAO, IN VERBIS: ART. 51 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTEN CA CONDENATORIA, A MULTA SERA CONSIDERADA DIVIDA DE VALOR, APLICA NDO-SE-LHES AS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 AO REEDUCANDO REGINALDO TOMAZ DE AQUINO, ATUALMENTE, EM LIVRAMEN TO CONDICIONAL. A FL. 189 PUGNOU O MINISTERIO PUBLICO PELA EXTINC AO DA PENA CORPOREA E EXPEDICAO DE OFICIO PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL REFERENTE A PENA DE MULTA, PARA A COBRAN CA DO VALOR. E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS PRESENTES AUT OS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGR

Judiciário ● 13/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1392/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2014 Processo : 0001522-96.2012.5.22.0004 Reclamante: ALDENIR DOURADO RODRIGUES ALMEIDA Advogado(a): ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA Reclamado: JOTAL LTDA - JET MOTOS Advogado(a): CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA Advogado(a): DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA Ficam cientes as partes do teor do despacho/decisão constante do seq. 087 dos autos do processo virtual, disponível no e

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

eventualmente prestados na informalidade. A certeza do direito ora reconhecido, o car?ter alimentar da presta??o assistencial e a extrema vulnerabilidade social do grupo familiar s?o fatores que, conjugados, recomendam a antecipa??o dos efeitos da tutela jurisdicional (arts. 300 e 497 do C?digo de Processo Civil). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolu??o de m?rito (art. 487, I, do C?digo de Processo Civil), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar benef?cio ass

Seção II ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 DETENCAO. COMO SE INFERE DOS AUTOS, O REU, MEDIANTE DUAS CONDUTAS , PRATICOU DOIS CRIMES DISTINTOS, ARTS. 129, 9 E 147 C/C ART. 69, TODOS DO CP. LOGO, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE EXECU CAO, CUJA SOMA E DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. CO MPULSANDO OS AUTOS N 201700113741, VERIFICO QUE O REU FORA PRESO NO DIA 25/01/2017 (FL. 25), POR FORCA DE MAN

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 A EXECUCAO FORCADA, NO ENTANTO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTAD O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, RESTA AINDA AO CREDOR PROPOR A ACAO MONITORIA OU MESMO ACAO DE COBRANCA, PARA BUSCA DO RECEBIME NTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. VIDE JULGADO DO STJ: DIREITO CI VIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA. FIAN CA. DUPLICATAS. PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL.

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PA RA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BA SE. MOTIVO DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS DO CR IME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANA LISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, A

Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 NUANTE A SER CONSIDERADA. CONTUDO, O CRIME FOI PRATICADO NA FORMA DE LEI ESPECIFICA, AGRAVANTE GENERICA PREVISTA NO ART. 61, II, A LINEA F DO CP, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DA PENA OU DE AUMENT O DA PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. DA PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE. CULPABILIDAD

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1793 incurso nas san??es punitivas inseridas no artigo 157, caput, do C?digo Penal. ?????????Passo a realizar a dosimetria da pena nos termos do artigo 68 do CP. ?????????Primeiramente, analiso as circunst?ncias judiciais previstas no artigo 59 do C?digo Penal:? ?????????Em rela??o ? culpabilidade, evidenciada, eis que tinha pleno conhecimento do car?ter il?cito de sua conduta. ?????????Com rela??o aos antec